Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3960, de 26 de dezembro de 2005

Legislação

Atualizado em: 30/03/2023 às 17h01

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4168, 20 DE SETEMBRO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 20/9

Publicação: Boletim Municipal 1042 - 26/09

Do P.L. nº 60/07 – Autógrafo nº 87/07 – Proc. nº 556/07

Lei nº 4.168, de 20 de setembro de 2007
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3960, de 26 de dezembro de 2005.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 1º, ¨caput¨, e 2º da Lei Municipal nº 3960, de 26 de dezembro de 2005, passam a ter a seguinte redação:

----------

Art. 1º - Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na dívida ativa do Município poderão ser objeto de parcelamento, na forma desta Lei
... ...
Art. 2º - Os parcelamentos de que trata o artigo anterior poderão ser divididos em até sessenta (60) parcelas, para pagamentos mensais e sucessivos;
§ 1º - O valor da parcela não poderá ser inferior ao equivalente a cinqüenta por cento ( 50% ) da Unidade Fiscal do Município de Valinhos, vigente à data de solicitação do parcelamento.

§ 2º - Ao valor parcelado incidirão os acréscimos legais previstos no Código Tributário do Município.

----------
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 20 de setembro de 2007.

MARCOS JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA
Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI
Secretário da Fazenda

Câmara Municipal de Valinhos,
aos 28 de agosto de 2007.

JOÃO MOYSÉS ABUJADI
Presidente

CLAYTON ROBERTO MACHADO
1º Secretário

JOSÉ PEDRO DAMIANO
2º Secretário

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 20 de setembro de 2007.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Governo

Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Clayton Roberto Machado e Dalva Berto

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026
DECRETO Nº 12915, 08 DE ABRIL DE 2026	Compõe o Comitê de Vigilância às Mortes Materna e Infantil, na forma que especifica.	08/04/2026
DECRETO Nº 12913, 07 DE ABRIL DE 2026	Autoriza a Secretaria de Esportes e Lazer – SEL a deflagrar chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em patrocinar o “Campeonato Municipal de Futebol Amador de Valinhos (Séries Ouro e Prata) – Edição 2026”, e dá outras providências.	07/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume