Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI) na forma...

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Atualizado em: 06/09/2021 às 15h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 4954, 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 11/12/2013

Publicação: Boletim Municipal n° 1375 - 13/12/2013

Ementa: Dispõe sobre o lançamento e a tributação de IPTU para o Microempreendedor Individual (MEI) na forma que especifica.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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