Dispõe sobre o encerramento de atividade de pessoas jurídicas inscritas no CAE, na forma que...

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Atualizado em: 24/07/2025 às 09h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 5030, 10 DE SETEMBRO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

10/09/2014

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

18/06/2025

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 6737

~~Data: 10/09/2014.~~

~~Publicação: Boletim Municipal nº 1416 - 12/09/2014.~~

~~Ementa: Dispõe sobre o encerramento de atividade de pessoas jurídicas inscritas no CAE, na forma que especifica.~~

(Revogado pelo(a) LEI ORDINÁRIA Nº 6737, 18 DE JUNHO DE 2025)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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