Altera a Lei n° 4.941, de 27 de novembro de 2013, que “institui o Conselho Tutelar na forma que...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5084, 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Data: 16/12/2014.

Publicação: Boletim Municipal nº 1431 - 19/12/2014.

P.L. 236/14 – Autógrafo nº 131/14 – Mens. n° 68/14 – Proc. nº 4.841/14-CMV – Proc. nº 12.422/14-PMV

LEI N° 5.084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei n° 4.941, de 27 de novembro de 2013, que “institui o Conselho Tutelar na forma que especifica”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 6°, 27, 28 e 29 da Lei n° 4.941, de 27 de novembro de 2013, que “institui o Conselho Tutelar na forma que especifica”, são alterados na seguinte conformidade:

Art. 6°. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo os valores necessários ao pagamento do subsídio e à formação continuada de seus membros.
§ 1°. ...
§ 2°. Compete à Municipalidade disponibilizar equipamentos, materiais e veículos, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço público.
...
Art. 27. O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar é agente público detentor de mandato eletivo, sendo remunerado pela Municipalidade através de subsídio, mediante folha de pagamento, em conformidade com o art. 39, § 4°, da Constituição Federal.
...
Art. 28. Caso o eleito para o Conselho Tutelar seja servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre o subsídio de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantido:
...;
...
...
Art. 29. Sem prejuízo de seu subsídio, o Conselheiro Tutelar faz jus a percepção das seguintes vantagens:
...;
gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio mensal;
...;
...;
...
§ 1°. O subsídio do Conselheiro Tutelar será de 25,27 UFMV (vinte e cinco inteiros e vinte e sete centésimos de unidades fiscais do Município de Valinhos).
§ 2°. O subsídio pago durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício ou institucional.
§ 3°. ...
§ 4°. ...

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2015.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 16 de dezembro de 2014.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SILVIA ELENA BASETTO VILLAS BOAS
Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação

ANTONIO CARLOS PATARA
Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.	18/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume