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DECRETO Nº 10067, 16 DE ABRIL DE 2019

Início da vigência: 16/04/2019

Assunto(s): Administração Municipal, Nomeações

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.784 – 16/04/2019 - pág. 02 e 03

DECRETO N° 10.067, DE 16 DE ABRIL DE 2019
Nomeia o Secretário de Licitações.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É nomeado para o cargo de Secretário de Licitações, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, o bacharel em direito Markson Elianai Vieira, portador da cédula de identidade RG n° 23.532.735/9 – SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 205.361.378/54.

Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas funções a partir de 16 de abril de 2019, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes na Lei Municipal n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 10.013, de 1º de fevereiro de 2019.

Valinhos, 16 de abril de 2019, 123° do Distrito de Paz, 64° do Município e 14° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretária de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo n° 01/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Fábio de Oliveira Mella

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Publicação: Boletim Municipal nº 1.784 – 16/04/2019 - pág. 02 e 03

DECRETO N° 10.067, DE 16 DE ABRIL DE 2019 Nomeia o Secretário de Licitações.

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Nomeia o Secretário de Licitações.