Ir para o conteúdo

Prefeitura de Valinhos e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Valinhos
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Youtube
Legislação
Atualizado em: 19/09/2025 às 10h09
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 5245, 03 DE MARÇO DE 2016
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.495- 04/03/2016

P.L. 141/15 - Autógrafo nº 02/16 - Proc. nº 5.162/16-CMV – Proc. n° 5.521/2004-PMV
 
LEI Nº 5.245, DE 03 DE MARÇO DE 2016
Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 3792/2004, que disciplina a utilização do passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres na forma e condição que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterada a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.792/2004, que disciplina a utilização do passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres, nos seguintes termos:
 
Art. 1º. (...)
(...)
§ 1º. A ocupação restringe-se a dois terços (2/3) da largura do passeio, reservando-se uma faixa livre de um terço (1/3) para trânsito de pessoas, a ser demarcada em suas extremidades com tinta amarela, na largura de 0,10 m (dez centímetros), para sua visualização ao longo do passeio público fronteiriço aos estabelecimentos definidos no caput deste artigo.

Art. 2º. Os estabelecimentos terão prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei para se adaptarem.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 03 de março de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
 
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa do Vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani - Popó.
 
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 13170, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 10.405/2000, que estabelece normas para a prática de transações bancárias na forma que especifica. 17/11/2026
DECRETO Nº 13166, 06 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre diretrizes administrativas para prevenção de danos a infraestruturas de serviços públicos em intervenções realizadas em logradouros públicos do Município de Valinhos, estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas e dá outras providências. 06/11/2026
DECRETO Nº 13165, 05 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 13.150/2026, que compõe o Grupo Intersetorial – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica. 05/11/2026
DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências. 28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7006, 28 DE OUTUBRO DE 2026 Institui o Plano Municipal de Cultura de Valinhos (PMC), decênio 2026–2036, e dá outras providências. 28/10/2026
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 5245, 03 DE MARÇO DE 2016
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 5245, 03 DE MARÇO DE 2016
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (19) 3849-8000 | Whatsapp: (19) 3859-7500 (em implantação) | contato@valinhos.sp.gov.br
Endereço: Rua Antônio Carlos, 301, Paço Municipal, Centro - Valinhos, SP 13.270-005 | CEP: 13270-005
Segunda à Sexta das 9h às 17h | Sábado das 9h às 13h Município de Valinhos - CNPJ: 45.787.678/0001-02
CNPJ: 45.787.678/0001-02
Prefeitura de Valinhos
Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia