Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 3792/2004, que disciplina a utilização do passeio...

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Atualizado em: 19/09/2025 às 10h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 5245, 03 DE MARÇO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.495- 04/03/2016

P.L. 141/15 - Autógrafo nº 02/16 - Proc. nº 5.162/16-CMV – Proc. n° 5.521/2004-PMV

LEI Nº 5.245, DE 03 DE MARÇO DE 2016
Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 3792/2004, que disciplina a utilização do passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres na forma e condição que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É alterada a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.792/2004, que disciplina a utilização do passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres, nos seguintes termos:

Art. 1º. (...)
(...)
§ 1º. A ocupação restringe-se a dois terços (2/3) da largura do passeio, reservando-se uma faixa livre de um terço (1/3) para trânsito de pessoas, a ser demarcada em suas extremidades com tinta amarela, na largura de 0,10 m (dez centímetros), para sua visualização ao longo do passeio público fronteiriço aos estabelecimentos definidos no caput deste artigo.

Art. 2º. Os estabelecimentos terão prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei para se adaptarem.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 03 de março de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa do Vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani - Popó.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

TEXTO INTEGRAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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