Altera dispositivos da Lei nº 4.192/2007, que

Legislação

Atualizado em: 05/05/2026 às 09h49

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5300, 09 DE JUNHO DE 2016

Assunto(s): Administração Municipal

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

09/06/2016

Em vigor

Revogada Totalmente

27/11/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 6549

Data: 09/06/2016.

Publicação: Boletim Municipal nº 1.509- 10/06/2016

P.L. nº 90/16 – Aut. nº 63/16 – Mens. nº 34/16 - Proc. nº 2.851/16-CMV - Proc. nº 12.751/2006-PMV

LEI N° 5.300, DE 09 DE JUNHO DE 2016
Altera dispositivos da Lei n° 4.192/2007, que “dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência” na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que foi aprovada, sancionada e promulgada a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Valinhos:

Art. 1°. A redação do art. 3° da Lei n° 4.192, de 19 de outubro de 2007, que “dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, é alterada, passando a vigorar na seguinte conformidade:
Art. 3º. ...
...
II. ...
a. dois integrantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência;
b. dois integrantes de entidades de assistência social;
P.L. nº 90/16 – Aut. nº 63/16 – Mens. nº 34/16 - Proc. nº 2.851/16-CMV - Proc. nº 12.751/2006-PMV – Lei nº 5.300/16 fl. 02

c. dois integrantes de entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
d. um integrante de entidades de classe.

§ 1º. ...
§ 2º. ...
§ 3º. ...
Art. 2º. Em decorrência de o mandato atual dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência encerrar-se em junho de 2016, as alterações objeto da presente Lei aplicar-se-ão à nova composição do referido órgão colegiado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 09 de junho de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARCO AURÉLIO PADILHA JUNIOR
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.	14/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	07/07/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6944, 07 DE JULHO DE 2026	Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos, acrescentando inciso X ao parágrafo 4º.	07/07/2026
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume