Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$...

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Atualizado em: 30/10/2023 às 10h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 5566, 06 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.601 - 08/12/2017

P.L. 318/17 – Aut. nº 204/17 – Proc. nº 6.069/17-CMV – Proc. n° 11.080/16-PMV

LEI N° 5.566, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 56.000,00.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) na seguinte conformidade:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

01.031.0001.2.001.3.1.90.11.00 Venctos. e Vant. Fixas P.Civil....... R$ 53.000,00

01.031.0001.2.001.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente....... R$ 3.000,00

TOTAL............................................... R$ 56.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

01.031.0001.2.001.3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas............. R$ 25.000,00

01.031.0001.2.001.3.1.91.13.00 Obrig. Patron. – Intra-Orçam.......... R$ 7.000,00

01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00 Material de Consumo...................... R$ 14.000,00

01.031.0001.2.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações......................... R$ 10.000,00

TOTAL............................................... R$ 56.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 06 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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