Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2953/1996, que institui o Código de Posturas do...

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Atualizado em: 14/06/2023 às 08h52

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LEI ORDINÁRIA Nº 5570, 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Início da vigência: 07/12/2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.601 - 08/12/2017

P.L. 147/17 – Autógrafo nº 180/17 – Proc. nº 2.990/17-CMV – Proc. n° 20.910/17-PMV

LEI Nº 5.570, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2953/1996, que institui o Código de Posturas do Município de Valinhos, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É acrescentado parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.953/1996, que institui o Código de Posturas do Município de Valinhos, nos seguintes termos:

Parágrafo único. Na execução de toda e qualquer edificação, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, bem como na sua reforma ou ampliação, deverá ser atendido o que dispõem as Normas Técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 07 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

GERSON LUIS SEGATO

Secretário de Obras e Serviços Públicos

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa da Vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani – Popó.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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