Publicação: Boletim Municipal nº 1.603 - 15/12/2017
P.L. 322/17 – Aut. nº 215/17 – Mens. nº 119/17 - Proc. nº 6.103/17-CMV – Proc. n° 11.080/16-PMV
LEI Nº 5.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 12.217.00,00 (Doze milhões e duzentos e dezessete mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:
02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
INSTITUCIONAIS
02.05.01 Gabinete do Secretário
0412201312.143/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 75.000,00
Subtotal................................................. R$ 75.000,00
02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 Gabinete do Secretário
0412201312.144/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$ 24.000,00
Subtotal................................................. R$ 24.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.07.01 Gabinete do Secretário
2884100000.001/4690.71.00 Principal Dívida Contratual Resgatada. R$ 15.000,00
2884100000.001/4690.77.00 Principal Cor.Dívida Cont. RefinanciadaR$ 25.000,00
Subtotal................................................. R$ 40.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gabinete do Secretário
1030201132.134/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 4.600.000,00
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030201142.169/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 1.000.000,00
Subtotal................................................. R$ 5.600.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gabinete do Secretário
1236101192.137/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 3.800.000,00
Subtotal................................................. R$ 3.800.000,00
02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO
02.16.01 Gabinete do Secretário
0618101262.140/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 490.000,00
Subtotal................................................. R$ 490.000,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412201312.146/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil.......................................... R$ 1.000.000,00
0412201312.146/3190.13.00 Obrigações Patronais........................... R$ 70.000,00
0412201312.146/3190.94.00 Indenizações Trabalhistas.................... R$ 500.000,00
1133101302.061/3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas. R$ 500.000,00
Subtotal................................................. R$ 2.070.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gabinete do Secretário
0412201311.055/4490.51.00 Obras e Instalações.............................. R$ 118.000,00
Subtotal................................................. R$ 118.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 12.217.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no art. 1° será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 Gabinete
0412201312.142/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 80.000,00
Subtotal................................................. R$ 80.000,00
02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
02.02.01 Gabinete do Secretário
0824401032.129/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 390.000,00
Subtotal................................................. R$ 390.000,00
02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E
INSTITUCIONAIS
02.05.01 Gabinete do Secretário
0412201312.143/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament.. R$ 340.000,00
Subtotal................................................. R$ 340.000,00
02.06.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.01 Gabinete do Secretário
2781201112.132/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 420.000,00
Subtotal................................................. R$ 420.000,00
02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 Gabinete do Secretário
0412201312.144/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 390.000,00
Subtotal................................................. R$ 390.000,00
02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA
02.08.01 Gabinete do Secretário
0412301122.133/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 80.000,00
2884100000.001/4691.71.00 Principal Dívida Cont.Resgatada Intra. R$ 300.000,00
Subtotal................................................. R$ 380.000,00
02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.01 Gabinete do Secretário
1030201132.134/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 1.200.000,00
02.10.02 Fundo Municipal de Saúde
1030201142.079/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 1.127.000,00
Subtotal................................................. R$ 2.327.000,00
02.11.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 Gabinete do Secretário
1339201152.135/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 180.000,00
Subtotal................................................. R$ 180.000,00
02.12.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E
SUPRIMENTOS
02.12.01 Gabinete do Secretário
0412201312.145/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament.. R$ 130.000,00
Subtotal................................................. R$ 130.000,00
02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.13.01 Gabinete do Secretário
1236101192.137/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament.. R$ 3.000.000,00
1236501172.137/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 2.150.000,00
Subtotal................................................. R$ 5.150.000,00
02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
02.14.01 Gabinete do Secretário
2678201252.138/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 270.000,00
Subtotal................................................. R$ 270.000,00
02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO
02.16.01 Gabinete do Secretário
0618101262.140/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament.. R$ 940.000,00
Subtotal................................................. R$ 940.000,00
02.18.00 SECRETARIA DE DESENVOVIMENTO ECONÔMICO
02.18.01 Gabinete do Secretário
0412201272.141/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 30.000,00
Subtotal................................................. R$ 30.000,00
02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS
02.19.01 Gabinete do Secretário
0412201312.146/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 300.000,00
Subtotal................................................. R$ 300.000,00
02.20.00 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
PÚBLICOS
02.20.01 Gabinete do Secretário
0412201312.147/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 20.000,00
Subtotal................................................. R$ 20.000,00
02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.21.01 Gabinete do Secretário
0412201312.148/3191.13.00 Obrigações Patronais Intra-Orçament. R$ 470.000,00
0412201312.148/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica..................................... R$ 400.000,00
Subtotal................................................. R$ 870.000,00
TOTAL GERAL..................................... R$ 12.217.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 13 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Executivo.
Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |