Institui o Dia Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência

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Atualizado em: 02/09/2021 às 14h41

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LEI ORDINÁRIA Nº 5581, 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.605 - 21/12/2017

P.L. 255/17 – Autógrafo nº 192/17 – Proc. nº 4.820/17-CMV – Proc. n° 13.248/17-PMV

LEI Nº 5.581, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Dia Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado o dia 26 de setembro como Dia Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 19 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILLIAM EVARISTO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Internos

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Dalva Dias da Silva Berto com emenda da Comissão de Justiça e Redação.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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