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LEI ORDINÁRIA Nº 5582, 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.607 - 28/12/2017

P.L. 257/17 – Autógrafo nº 201/17 – Mensagem n° 93/17 – Proc. nº 4.837/17-CMV – Proc. n° 9.538/2017-PMV

LEI N° 5.582, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2018.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O orçamento geral do Município de Valinhos, para o exercício financeiro de 20187, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 549.702.000,00 (quinhentos e quarenta e nove milhões, setecentos e dois mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Parágrafo único. Estão inclusos no total referido no caput, os recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente das especificações constantes no anexo 2 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

	I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA			R$ 1,00
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES		426.499.000
	1100.00.00	Receita Tributária	190.625.000
	1200.00.00	Receita de Contribuições	12.000.000
	1300.00.00	Receita Patrimonial	2.761.600
	1700.00.00	Transferências Correntes	214.438.200
	1900.00.00	Outras Receitas Correntes	6.674.200
	2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		1.001.000
	2100.00.00	Operações de Crédito	400.0000
	2200.00.00	Alienação de Bens	1.000
	2400.00.00	Transferências de Capital	600.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS		5.000.000
	7900.00.00	Ressarcimento DAEV	5.000.000
		TOTAL		432.500.000
	II – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DAEV:
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	54.538.000
	2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	2.762.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	100.000
		TOTAL		57.400.000
	III – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – VALIPREV:
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	27.307.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	32.495.000
		TOTAL		59.802.000
TOTAL GERAL			549.702.000

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO	R$ 1,00
I – Da Administração Direta:
01. Legislativa	19.173.000
04. Administração	64.011.000
06. Segurança Pública	12.418.000
08. Assistência Social	17.089.000
09. Previdência Social	11.095.000
10. Saúde	97.777.800
11. Trabalho	4.600.000
12. Educação	116.992.700
13. Cultura	5.431.000
15. Urbanismo	38.392.500
16. Habitação	15.000
17. Saneamento	135.000
18. Gestão Ambiental	344.000
20.Agricultura	5.000
23. Comércio e Serviços	620.000
26. Transporte	8.599.000
27. Desporto e Lazer	7.282.000
28. Encargos Especiais	23.520.000
99. Reserva de Contingência	5.000.000
Subtotal	432.500.000
II - Da Administração Indireta – DAEV
17. Saneamento	56.826.000
99. Reserva de Contingência	574.000
Subtotal	57.400.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
09.Previdência	18.460.000
99. Reserva de Contingência	41.342.000
Subtotal	59.802.000
TOTAL GERAL	549.702.000

2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS		R$ 1,00
I - Da Administração Direta
3.0.0.0.	- Despesas Correntes	401.425.000
4.0.0.0.	- Despesas de Capital	26.075.000
9.0.0.0.	- Reserva de Contingência	5.000.000
	TOTAL	432.500.000
II – Da Administração Indireta – DAEV
3.0.0.0.	- Despesas Correntes	48.943.000
4.0.0.0.	- Despesas de Capital	7.883.000
9.0.0.0.	- Reserva de Contingência	574.000
	TOTAL	57.400.000
III – Da Administração Indireta – VALIPREV
3.0.0.0.	- Despesas Correntes	14.460.000
4.0.0.0.	- Despesas de Capital	4.000.000
9.0.0.0.	- Reserva de Contingência	41.342.000
	TOTAL	59.802.000
TOTAL GERAL		549.702.000

3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO	R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00 Câmara Municipal	19.173.000
PODER EXECUTIVO
I - Administração Direta
02.01.00 Gabinete do Prefeito	4.760.000
02.02.00 Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação	17.034.000
02.05.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais	4.672.000
02.06.00 Secretaria de Esportes e Lazer	6.997.000
02.07.00 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente	5.432.000
02.08.00 Secretaria da Fazenda	38.557.000
02.10.00 Secretaria da Saúde	97.777.800
02.11.00 Secretaria de Cultura e Turismo	5.431.000
02.12.00 Secretaria de Licitações, Compras e Suprimentos	2.271.000
02.13.00 Secretaria da Educação	116.992.700
02.14.00 Secretaria de Transportes e Trânsito	8.599.000
02.16.00 Secretaria de Defesa do Cidadão	12.418.000
02.18.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico	1.530.000
02.19.00 Secretaria de Assuntos Internos	31.800.000
02.20.00 Secretaria de Patrimônio e Arquivo Públicos	6.457.000
02.21.00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos	52.598.500
TOTAL	432.500.000
II - Administração Indireta – DAEV
03.01.01 Presidência	1.595.000
03.02.01 Departamento Administrativo	10.124.000
03.03.01 Departamento Financeiro	10.584.000
03.05.01 Departamento Jurídico	995.000
03.06.01 Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização	8.532.000
03.07.01 Departamento de Operação e Manutenção	25.000.000
03.08.01 Departamento de Almoxarifado Geral	570.000
TOTAL	57.400.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
04.01.01 Valiprev	59.802.000
TOTAL	59.802.000
TOTAL GERAL	549.702.000

Art. 4º. É o Poder Executivo, com fundamento na disposição emergente do art. 24 da Lei nº 5.472, de 04 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício de 2018, autorizado a:

I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor, até o limite de dez por cento (10%) da receita estimada;

II. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de cinquenta por cento (50%) das dotações do orçamento da despesa, consignadas nos quadros da “Natureza da Despesa”, com os recursos resultantes de anulação parcial ou total;

III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de trinta por cento (30%) das dotações do orçamento da despesa, consignadas nos quadros da “Natureza da Despesa” com recursos provenientes de excesso de arrecadação;

IV. transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;

VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso II deste artigo os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 26 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo com emenda da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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