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LEI ORDINÁRIA Nº 5588, 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.607 - 28/12/2017

P.L. nº 232/17 - Autógrafo nº 198/17 - Proc. nº 4.498/17-CMV – Proc. n° 23.377/17-PMV

LEI N° 5.588, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Denomina Prefeito Dr. Vitório Humberto Antoniazzi a Escola Municipal de Educação Básica - EMEB do bairro Parque Portugal.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É denominada Prefeito Dr. Vitório Humberto Antoniazzi a Escola Municipal de Educação Básica - EMEB do bairro Parque Portugal, localizada na Rua Abrantes, n. 585, Parque Portugal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 27 de dezembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA SILVIA PREVITALE

Secretária de Planejamento e Meio Ambiente

ZENO RUEDELL

Secretário da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Luiz Mayr Neto, José Henrique Conti, Mauro de Sousa Penido e José Osvaldo Cavalcante Beloni “Kiko Beloni”.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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