Institui o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade...

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Atualizado em: 14/12/2021 às 11h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 5695, 19 DE JULHO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.672 – 20/07/2018

P.L. 54/18 – Autógrafo nº 98/18 – Proc. nº 1.137/2018 - CMV

LEI N° 5.695, DE 19 DE JULHO DE 2018

Institui o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É instituído no Município o Programa de Mapeamento Socioeconômico de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, para identificação do perfil socioeconômico, mapeamento e cadastramento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao direcionamento das políticas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
§ 1º. Do cadastramento constarão, quanto às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida:

I-dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiência;
II-informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização.
§ 2º. O cadastro conterá mecanismo de atualização mediante autocadastramento.
§ 3º. O Programa realizar-se-á a cada 4 (quatro) anos.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo legal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de julho de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DULCE MARIA DE PAULA SOUZA
Secretária de Assistência Social

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 11.888/2018.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Israel Scupenaro

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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