Cria no âmbito do Município de Valinhos a “Pichação Zero”.

Legislação

Atualizado em: 14/12/2021 às 12h02

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 5697, 19 DE JULHO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.672 – 20/07/2018

P.L. 73/18 – Autógrafo nº 100/18 – Proc. nº 1.640/18 - CMV

LEI N° 5.697, DE 19 DE JULHO DE 2018

Cria no âmbito do Município de Valinhos a “Pichação Zero”.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Valinhos a “Pichação Zero”.

Art. 2º. Será responsabilizado quem pichar ou, por qualquer outro meio, conspurcar edificação ou monumento público ou privado.

Art. 3º. Aquele que infringir a norma contida no artigo 2º, sujeitar-se-á a multa, cujo valor ou índice ficará a critério do Poder Executivo.
§ 1º. A finalidade da multa é reparar o dano, que consiste em eliminar as marcas da pichação e pintar integralmente a edificação ou monumento.
§ 2º. O valor ou índice a que se refere o caput deverá ser suficiente para dar quitação total ao reparo a ser efetuado pelo infrator.
§ 3º. No caso de reincidência, a multa será progressiva.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua execução.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 19 de julho de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 11.904/2018.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador José Osvaldo C. Beloni

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 13153, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a requisição administrativa e a ocupação temporária de área particular que especifica, para a execução de obras emergenciais de drenagem e contenção, e dá outras providências.	28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7006, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Institui o Plano Municipal de Cultura de Valinhos (PMC), decênio 2026–2036, e dá outras providências.	28/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7004, 28 DE OUTUBRO DE 2026	Revoga as Leis nº 5.525/2017 e nº 6.476/2023, que dispõem sobre a instituição do Corpo Musical do Município de Valinhos, e dá providências correlatas.	28/10/2026
DECRETO Nº 13151, 23 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato, de fração de imóvel, destinado à implantação de estacionamento público para atender o Parque da Cidade "Ayrton Senna da Silva", na forma que especifica.	23/10/2026
DECRETO Nº 13150, 22 DE OUTUBRO DE 2026	Compõe o Grupo Intersetorial de Análise e Consolidação Técnica do Projeto Trem Intercidades – Eixo Norte (GI-TIC), na forma que especifica.	22/10/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume