Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$...

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Atualizado em: 30/10/2023 às 15h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 5756, 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.721 – 07/12/2018 - pág. 01

P.L. 258/18 – Autógrafo nº 172/18 – Proc. nº 5.902/18 - CMV

LEI N° 5.756, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 200.000,00.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

01.00.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.94.00   Indenizações trabalhistas.................. R$      200.000,00
                                                      TOTAL............................................. R$      200.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo
especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00                                        CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00   Venctos e Vant. Fixas P.Civil........... R$        50.000,00
01.031.0500.2.500.3.3.90.39.00   Outros Serv. Terc. Pes. Juridica...... R$        50.000,00
01.031.0500.2.500.4.4.90.52.00   Equip. e Material Permanente.......... R$      100.000,00
                                                      TOTAL............................................. R$      200.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 06 de dezembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

WILTON LUIZ BORGES
Secretário da Fazenda
em exercício

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.538/17-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da CMV

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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