Publicação: Boletim Municipal nº 1.721 – 07/12/2018 - pág. 01
P.L. 258/18 – Autógrafo nº 172/18 – Proc. nº 5.902/18 - CMV
LEI N° 5.756, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 200.000,00.
ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:
01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.94.00 Indenizações trabalhistas.................. R$ 200.000,00
TOTAL............................................. R$ 200.000,00
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo
especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:
01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS
01.031.0500.2.500.3.1.90.11.00 Venctos e Vant. Fixas P.Civil........... R$ 50.000,00
01.031.0500.2.500.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pes. Juridica...... R$ 50.000,00
01.031.0500.2.500.4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente.......... R$ 100.000,00
TOTAL............................................. R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 06 de dezembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário da Fazenda
em exercício
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.538/17-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora da CMV
Ato | Ementa | Data |
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