Publicação: Boletim Municipal nº 1.725 - 18/12/2018 - pág. 01
P.L. 216/18 – Mens. nº 72/18 - Autógrafo nº 188/18 – Proc. nº 5.008/18 - CMV
LEI N° 5.761, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Revoga a Lei Municipal nº 4.260, de 11 de março de 2008, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominicais o lote 8, da quadra B, do loteamento Vila Boa Esperança, Bairro Castelo, e autoriza o Poder Executivo a aliená-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social na forma que especifica”.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É revogada a Lei Municipal nº 4.260, de 11 de março de 2008, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso especial e transfere para a classe de bens dominicais o lote 8, da quadra B, do loteamento Vila Boa Esperança, Bairro Castelo, e autoriza o Poder Executivo a aliená-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social na forma que especifica”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 17 de dezembro de 2018, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
VLADIMIR PIAIA JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
em exercício
CARLOS ROBERTO TOSTO
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
em exercício
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 11.672/2007.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Ato | Ementa | Data |
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