Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2019.

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Atualizado em: 30/10/2023 às 15h36

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LEI ORDINÁRIA Nº 5765, 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.727 - 21/12/2018 - págs. 02 a 88

P.L. 207/18 – Mens. n° 68/18 - Autógrafo nº 174/18 - Proc. nº 4.702/18-CMV

LEI N° 5.765, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2019.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Valinhos, para o exercício financeiro de 2019, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 618.000.000,00 (seiscentos e dezoito milhões de reais), discriminados pelos anexos desta Lei.
Parágrafo único. Estão inclusos no total referido no caput, os recursos do Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, especialmente das especificações constantes no anexo 2 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

	I - DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA			R$ 1,00
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES		488.775.000
	1100.00.00	Receita Tributária	227.091.000
	1200.00.00	Receita de Contribuições	12.200.000
	1300.00.00	Receita Patrimonial	2.717.020
	1700.00.00	Transferências Correntes	236.856.400
	1900.00.00	Outras Receitas Correntes	9.910.580
	2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL		1.075.000
	2100.00.00	Operações de Crédito	15.0000
	2200.00.00	Alienação de Bens	10.000
	2400.00.00	Transferências de Capital	850.000
	2900.00.00	Outras Receitas de Capital	200.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS		5.000.000
	7900.00.00	Ressarcimento DAEV	5.000.000
		TOTAL		494.850.000
	II – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – DAEV:
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	57.129.900
	2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	170.100
		TOTAL		57.300.000
	III – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – VALIPREV:
	1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	33.320.000
	7000.00.00	RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	32.530.000
		TOTAL		65.850.000
TOTAL GERAL			618.000.000

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO	R$ 1,00
I – Da Administração Direta:
01. Legislativa	20.400.000
04. Administração	70.967.100
P.L. 207/18 – Mens. n° 68/18 - Autógrafo nº 174/18 - Proc. nº 4.702/18-CMV – Lei n° 5.765/18 fl. 03
06. Segurança Pública	14.634.600
08. Assistência Social	18.263.350
09. Previdência Social	14.498.000
10. Saúde	117.570.650
11. Trabalho	5.300.000
12. Educação	136.862.700
13. Cultura	4.982.200
15. Urbanismo	46.786.000
16. Habitação	15.000
17. Saneamento	135.000
18. Gestão Ambiental	1.554.000
20. Agricultura	33.000
23. Comércio e Serviços	675.500
26. Transporte	8.444.100
27. Desporto e Lazer	6.898.800
28. Encargos Especiais	21.830.000
99. Reserva de Contingência	5.000.000
Subtotal	494.850.000
II - Da Administração Indireta – DAEV
17. Saneamento	56.727.000
99. Reserva de Contingência	573.000
Subtotal	57.300.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
09. Previdência	34.850.000
99. Reserva de Contingência	31.000.000
Subtotal	65.850.000
TOTAL GERAL	618.000.000

2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS		R$ 1,00
I - Da Administração Direta
3.0.0.0.	Despesas Correntes	467.003.600
4.0.0.0.	Despesas de Capital	22.846.400
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	5.000.000
	TOTAL	494.850.000
II – Da Administração Indireta – DAEV
3.0.0.0.	Despesas Correntes	51.369.550
4.0.0.0.	Despesas de Capital	5.357.450
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	573.000
	TOTAL	57.300.000
III – Da Administração Indireta – VALIPREV
3.0.0.0.	Despesas Correntes	29.850.000
4.0.0.0.	Despesas de Capital	5.000.000
9.0.0.0.	Reserva de Contingência	31.000.000
	TOTAL	65.850.000
TOTAL GERAL		618.000.000
3. POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO		R$ 1,00
PODER LEGISLATIVO
01.01.00 Câmara Municipal		20.400.000
PODER EXECUTIVO
I - Administração Direta
02.01.00 Gabinete do Prefeito		7.804.300
02.05.00 Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais		5.184.800
02.06.00 Secretaria de Esportes e Lazer		6.847.200
02.07.00 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente		5.326.000
02.08.00 Secretaria da Fazenda		38.719.600
02.10.00 Secretaria da Saúde		117.570.650
02.13.00 Secretaria da Educação		136.862.700
02.18.00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico		2.529.200
02.19.00 Secretaria de Assuntos Internos		29.128.000
02.21.00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos		59.536.800
02.22.00 Secretaria de Segurança Pública e Cidadania		14.634.600
02.23.00 Secretaria de Assistência Social		18.203.350
02.24.00 Secretaria de Mobilidade Urbana		8.444.100
02.25.00 Secretaria da Cultura		4.977.200
02.26.00 Secretaria de Licitações		2.131.000
02.27.00 Secretaria de Administração		16.550.500
TOTAL		494.850.000
II - Administração Indireta – DAEV
03.01.00 Presidência		1.674.750
03.02.00 Departamento Administrativo		11.800.500
03.03.00 Departamento Financeiro		10.833.500
03.05.00 Departamento Jurídico		1.041.150
03.06.00 Departamento de Planejamento, Obras e Fiscalização		6.304.400
03.07.00 Departamento de Operação e Manutenção		25.050.000
03.08.00 Departamento de Almoxarifado Geral		595.700
TOTAL		57.300.000
III - Administração Indireta – VALIPREV
04.01.00 Valiprev		65.850.000
TOTAL		65.850.000
TOTAL GERAL		618.000.000

Art. 4º. É o Poder Executivo, autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I-realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II-abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
III-contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;
IV-transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;
V-realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos adicionais suplementares destinados a:
I-suprir insuficiência nas dotações relativas a precatórios judiciais;
II-suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao serviço da dívida;
III-suprir insuficiência nas dotações de pessoal, inativos e pensionistas, e seus reflexos;
IV-realização de abertura de créditos adicionais suplementares provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, respeitando-se as respectivas fontes de recursos e códigos de aplicação.

§ 2º - A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam à suplementação, nos termos do artigo 43, da Lei Federal Nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 20 de dezembro de 2017, 122° do Distrito de Paz,
63° do Município e 13° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo nº 9.032/2018-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo com emenda dos Vereadores Giba, César Rocha, Veiga, André Amaral, Franklin, Toloi, Kiko Beloni, Aguiar, Roberson Costalonga "Salame", Mayr e Dalva Berto.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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