Do P.L. nº 176/07 – Autógrafo nº 22/08 – Proc. nº 1690/07
Lei nº 4.270, de 07 de abril de 2008
Dá nova redação aos §§ 1º, 4º e 5º, do art. 1º da Lei Municipal nº 3792 de 14 de junho de 2004.
MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Os §§ 1º, 4º e 5º, do art. 1°, da Lei n°. 3792, de 14 de junho de 2004, que “Disciplina a utilização do passeio por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos congêneres e dá outras providências”, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1°. ...
§ 1°. A ocupação se restringe a dois terços (2/3) da largura do passeio, reservando-se um terço (1/3) para o livre trânsito de pessoas.
. . .
§ 4°. As mesas e cadeiras poderão ser colocadas em praças públicas no caso de estabelecimento com autorização de funcionamento nestes locais.
§ 5°. A colocação de mesas e cadeiras é permitida somente no período noturno, após as 19:00 horas.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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