Publicação: Boletim Municipal nº 2.151 – 18/08/2021 - pág. 1
P.L. 103/21 - Mens. nº 25/21 - Autógrafo nº 76/21 - Proc. nº 2.103/21 – CMV
LEI Nº 6.132, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Altera dispositivo na Lei n° 6.023/2020, que “estabelece as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2021”, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o § 3º no art. 19 da Lei nº 6.023, de 9 de setembro de 2020, conforme segue:
“Art. 19 ...
§ 3º A Lei Orçamentária Anual de 2021 discriminará, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas à concessão de subvenções econômicas.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
18 de agosto de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 6.655/2020-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
Respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6480, 05 DE JULHO DE 2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2024. | 05/07/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6323, 11 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2023. | 11/07/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6205, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2022. | 22/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6204, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. | 22/12/2021 |
DECRETO Nº 10941, 03 DE SETEMBRO DE 2021 | Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 10.841/ 2021, que “dispõe sobre a regulamentação do Regime de Adiantamento previsto pela Lei Municipal nº 1.370/1975.”. | 03/09/2021 |