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DECRETO Nº 10815, 21 DE MAIO DE 2021

Início da vigência: 21/05/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.115 – 21/05/2021 - pág. 01

DECRETO N° 10.815, DE 21 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação do Sr. Argeu Alencar da Silva, para ocupar o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, incisos VI e VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° É nomeado para o cargo de Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica” e posteriores alterações, o senhor Argeu Alencar da Silva, portador da cédula de identidade RG n° 21.818.311, inscrito no CPF/MF sob n° 120.648.848-40, matriculado sob nº 66.025.

Art. 2º O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 21 de maio de 2021, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4° A Secretaria de Administração adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
21 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na Ordem de Serviço n° 63/2021-GP/P e do Processo Administrativo nº 1/2021-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Secretaria de Assuntos Jurídicos

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