Publicação: Boletim Municipal nº 2.130 – 25/06/2021 - pág. 7
DECRETO N° 10.857, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Dispõem sobre a composição da Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parceria Público-Privada, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º É composta a Comissão Técnica para Análise e Manifestação Decorrente da Proposta de Manifestação de Interesse n° 001/2018, para verificação do estudo sobre viabilidade de Parceria Público-Privada, apresentado pela empresa Melka Soluções Ambientais, inscrita no CNPJ/MF sob número 23.984.806/0001-67, selecionada nos termos do Processo Administrativo n° 18.464/2017, para a estruturação de modelagem para serviços de limpeza urbana e gestão dos resíduos sólidos no Município de Valinhos, composta pelo Decreto nº 9.878, de 13 de agosto de 2018, na seguinte conformidade:
I. Coordenador: Gustavo Luiz Yansen;
II. Membros:
Alexandre Emerson de Oliveira;
Laércio Ronaldo Falsarella; e
Patrícia Érika Calegari Jesus.
Parágrafo único. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 9.878/2018.
Prefeitura do Município de Valinhos,
25 de junho de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
GUSTAVO LUIZ YANSEN
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes Processo Administrativo nº 18.464/2017.
EVANDRO RÉGIS ZANI
Subchefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |