Dispõe sobre a instituição de Comissões Permanentes de Processos Administrativos Disciplinares no...

Legislação

Atualizado em: 23/10/2024 às 14h15

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10802, 07 DE NOVEMBRO DE 2021

Início da vigência: 07/05/2021

Assunto(s): Administração Municipal, Comissões Municipais

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 2.110 – 07/05/2021 - pág. 5

DECRETO N° 10.802, DE 11 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.057, de 13 de dezembro de 2020, no valor de R$ 87.700,00.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais), com fundamento na Lei n° 6.057, de 13 de dezembro de 2020, a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento:

02.06.00                      SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
02.06.03                      Ações de Esportes e Lazer
27.812.0201.1.103      Construção, Reforma e Ampliação de Eqptos Públ.
4490.51.00                  Obras e Instalações
02.100.1021                Conv.Reforma Quadra Handebol Pav..................... R$       87.700,00
                                    Subtotal...................................................................   R$       87.700,00
                                    TOTAL GERAL....................................................... R$       87.700,00

Art. 2° A cobertura do referido crédito adicional suplementar será realizada através de recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
11 de maio de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

CLEBER FERNANDO BERNARDI
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 6.655/20-PMV e na C.I. nº 67/2021-DF/SF.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12798, 16 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026, e dá outras providências.	16/12/2025
DECRETO Nº 12793, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Aprova o PLANCON – Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil de Valinhos, na forma que especifica.	15/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6846, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a redenominação do Centro de Lazer do Trabalhador (CLT) para Parque da Cidade “Ayrton Senna da Silva”, unificando-o ao Parque dos Lagos, e dá outras providências."	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6845, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a dispensa de licença de obra para a execução de obras públicas em vias férreas e em estações das vias férreas situadas em logradouros públicos, e dá outras providências.	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6839, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera a Lei nº 5.565/17, que institui o programa de concessão de auxílio aluguel no âmbito da Política Municipal da Assistência Social, e dá outras providências.	12/12/2025
DECRETO Nº 12794, 15 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera dispositivos do Decreto nº 12.768/25, prorrogando o prazo de inscrição e ampliando os locais de protocolo para o processo de eleição dos representantes dos Centros Comunitários.	15/12/2025
DECRETO Nº 12768, 01 DE DEZEMBRO DE 2025	Regulamenta o processo de eleição dos representantes comunitários para a administração compartilhada dos Centros Comunitários do Município de Valinhos, institui a Comissão Eleitoral e estabelece outras providências.	01/12/2025
DECRETO Nº 12742, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o Decreto nº 12.648/25, que compõe a Comissão de Análise dos Requerimentos de Concessão de Bolsas de Estudo para Estudantes Universitários, conforme estabelecido pela Lei nº 1.162/73.	06/11/2025
DECRETO Nº 12698, 09 DE OUTUBRO DE 2025	Compõe a Comissão do Projeto Estadual do Leite - VIVALEITE, na forma que especifica.	09/10/2025
DECRETO Nº 12684, 17 DE SETEMBRO DE 2025	Altera o Decreto 12.192/24 que compõe o Comitê Municipal Intersetorial para elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, denominado VPI – Valinhos Primeira Infância.	17/09/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume