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DECRETO Nº 10306, 22 DE JANEIRO DE 2020

Início da vigência: 22/01/2020

Assunto(s): Diversos

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.911 – 22/01/2020 – pág. 1

DECRETO Nº 10.306, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 330.831,13.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto, com fundamento na Lei nº 5.958, de 20 de dezembro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 330.831,13 (trezentos e trinta mil, oitocentos e trinta e um reais e treze centavos), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:

02.07.00                   SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO
                                 AMBIENTE
02.07.03                   Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
15.451.0205.2.201   Manutenção da Unidade
4490.51.00               Obras e Instalações
93.100.1013             F.M.D.U........................................................................ R$ 330.831,13
                                 Subtotal........................................................................ R$ 330.831,13
                                 TOTAL GERAL............................................................ R$ 330.831,13

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar referido no artigo 1º, far-se-á através de recursos financeiros provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 22 de janeiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/2019-PMV e na C.I. nº 07/20-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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