Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui...

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Atualizado em: 12/06/2023 às 09h49

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DECRETO Nº 10578, 26 DE OUTUBRO DE 2020

Início da vigência: 27/10/2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.209 – 27/10/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033/2014, em 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2019 a setembro/2020, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo ao presente Decreto, com fundamento no artigo 5º, da referida norma legal.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2020.

Valinhos, 26 de outubro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 20.440/2019-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

ANEXO

Valores em R$

AUXÍLIO FINANCEIRO INDENIZATÓRIO
Faixa Remuneratória	De	Até	Valor por Inscrito
01	0,00	1.309,98	229,23
02	1.309,99	1.964,99	209,58
03	1.965,00	2.619,98	189,93
04	2.619,99	3.929,98	163,72
05	3.929,99	6.550,02	137,53
06	6.550,03	9.170,04	111,34
07	9.170,05	11.790,06	85,11
08	11.790,07	15.720,07	52,39
09	15.720,08	em diante	19,64

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

André Melchert

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c
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