Publicação: Boletim Municipal nº 2.209 – 27/10/2020 - pág. 1
DECRETO N° 10.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033/2014, em 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2019 a setembro/2020, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo ao presente Decreto, com fundamento no artigo 5º, da referida norma legal.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2020.
Valinhos, 26 de outubro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 20.440/2019-PMV.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
ANEXO
Valores em R$
|
|||
Faixa Remuneratória |
De |
Até |
Valor por Inscrito |
01 |
0,00 |
1.309,98 |
229,23 |
02 |
1.309,99 |
1.964,99 |
209,58 |
03 |
1.965,00 |
2.619,98 |
189,93 |
04 |
2.619,99 |
3.929,98 |
163,72 |
05 |
3.929,99 |
6.550,02 |
137,53 |
06 |
6.550,03 |
9.170,04 |
111,34 |
07 |
9.170,05 |
11.790,06 |
85,11 |
08 |
11.790,07 |
15.720,07 |
52,39 |
09 |
15.720,08 |
em diante |
19,64 |
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências. | 27/03/2024 |
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024 | Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica. | 21/03/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024 | Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez. | 21/03/2024 |
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024 | Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica. | 18/03/2024 |