Aprova e ratifica o Plano Municipal de Saneamento Básico, na forma que especifica, e dá outras...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h13

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DECRETO Nº 10336, 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Início da vigência: 21/02/2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.927 – 28/02/2020 – pág. 1

DECRETO N° 10.336, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Aprova e ratifica o Plano Municipal de Saneamento Básico, na forma que especifica, e dá outras providências.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É aprovado e ratificado o Plano Municipal de Saneamento Básico, englobando os Sistemas de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais, conforme Anexo integrante deste Decreto, com base no artigo 19, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Art. 2º. É determinado aos órgãos municipais adstritos à matéria e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos – DAEV, que realizem os procedimentos necessários à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que engloba os campos de atuação elencados no artigo 1º deste Ato, em atendimento ao § 2º, do artigo 52, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2016.

Valinhos, 21 de fevereiro de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

GERSON LUIS SEGATO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 18.318/2013-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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