Declara facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 28 a 30 de dezembro de...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10618, 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 04/12/2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.048 – 04/12/2020 - pág. 4

DECRETO N° 10.618, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Declara facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 28 a 30 de dezembro de 2020, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a regressão do Município para a Fase Amarela do Plano São Paulo de Retomada Econômica, nos termos do Decreto nº 10.616, de 30 de novembro de 2020;
Considerando o aumento considerável do número de casos de Covid-19 entre os Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo;
Considerando a baixa demanda de munícipes nas Repartições Públicas Municipais, que não justifica o custo gerado pela sua abertura;
Considerando o aumento do número de casos de Covid-19 no Município de Valinhos,

DECRETA:

Art. 1º. É declarado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º. As disposições deste Decreto não se aplicam aos serviços considerados essenciais e não alteram as disposições dos atos administrativos de efeito que vigoram em razão da declaração do Estado de Calamidade Pública pela disseminação do Coronavirus (Covid-19).

Art. 3º. As Autarquias Municipais poderão editar atos próprios decorrentes da vigoração do presente Decreto, obedecidas estritamente estas disposições.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 03 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

WILTON LUIZ BORGES
Secretária de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 1.206/2020-PMV e na Ordem de Serviço nº 046/2020-GP/P.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Fábio de Oliveira Mella

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6599, 27 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, aos "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo e dá outras providências.	27/03/2024
DECRETO Nº 12040, 21 DE MARÇO DE 2024	Declara situação de emergência no âmbito da Saúde Pública no Município de Valinhos em razão da situação epidemiológica de Dengue.	21/03/2024
DECRETO Nº 12039, 21 DE MARÇO DE 2024	Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis de propriedade do Município de Valinhos, na forma que especifica.	21/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6597, 21 DE MARÇO DE 2024	Autoriza os funcionários dos postos de combustíveis a informar a autoridade policial sobre condutores de veículos automotores que demonstrem comportamento ou sinais de embriaguez.	21/03/2024
DECRETO Nº 12035, 18 DE MARÇO DE 2024	Altera o Decreto nº 11.769/23, que regulamenta o disposto no §1º do art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que especifica.	18/03/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume