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DECRETO Nº 10620, 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 04/12/2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.048 – 04/12/2020 - pág. 4

DECRETO N° 10.620, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020

Nomeia a Secretária da Educação.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É nomeada para o cargo de Secretária da Educação, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, Cristiane Louize Stocco, portadora da cédula de identidade RG n° 44.024.891/7, inscrita no CPF/MF sob n° 346.712.468/21, Matrícula nº 65.798.

Art. 2º. A nomeada toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 30 de novembro de 2020, independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.

Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2020.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 03 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

WILTON LUIZ BORGES
Secretária de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo n° 01/2017-PMV.

Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete da Prefeita

Lucimara Godoy

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