Publicação: Boletim Municipal nº 2.048 – 04/12/2020 - pág. 6
DECRETO N° 10.626, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Revoga o Decreto n° 10.005/2019, que institui a Comissão Especial de Gerenciamento e Acompanhamento dos Reeducandos, em cumprimento ao convênio com a FUNAP, na forma que especifica.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É revogado, em inteiro teor, o Decreto n° 10.005, de 24 de janeiro de 2019, que “institui a Comissão Especial de Gerenciamento e Acompanhamento dos Reeducandos, em cumprimento ao convênio com a FUNAP, na forma que especifica”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 04 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
WILTON LUIZ BORGES
Secretário de Assuntos Internos
GERSON LUIS SEGATO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 11.360/2017-PMV.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo