Prorroga o prazo da permissão de uso de área pública ao Instituto Brasileiro de Geografia e...

Legislação

Atualizado em: 24/03/2022 às 15h07

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10633, 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 08/12/2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.050 – 08/12/2020 - pág. 3

DECRETO N° 10.633, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga o prazo da permissão de uso de área pública ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos do Decreto nº 10.387/2020, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. O prazo da permissão de uso constante do § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 10.387, de 13 de abril de 2020, que “permite o uso de área pública ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, na forma que especifica”, é prorrogado até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. A Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais, lavrará o competente instrumento aditivo ao Termo de Permissão de Uso.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 08 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

OSVALDO MOLON FILHO
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no expediente administrativo nº 5.236/2020-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

André Melchert

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12978, 09 DE JUNHO DE 2026	Dispõe sobre a criação da Tarifa Social para novas categorias de usuários nos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município de Valinhos, e dá outras providências.	09/06/2026
DECRETO Nº 12976, 09 DE JUNHO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.870/26, para modificar a composição do Grupo Institucional do Poder Público – GIPP, na forma que especifica.	09/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6903, 15 DE MAIO DE 2026	Altera o art. 1º da Lei nº 6.084, de 27 de abril de 2021, que determina a execução cronológica dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público e dos logradouros municipais.	15/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6898, 04 DE MAIO DE 2026	Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Campinas (FUNDOCAMP), destinados à modernização do Sistema de Videomonitoramento, e dá outras providências.	04/05/2026
DECRETO Nº 12926, 22 DE ABRIL DE 2026	Institui o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) do Município de Valinhos, define as diretrizes para sua elaboração e gestão, estabelece a composição do Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.	22/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume