Altera o art. 2º, do Decreto nº 10.612/2020, que compõe a Equipe de Transição de governo, na forma...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h07

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DECRETO Nº 10641, 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 18/12/2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.055 – 18/12/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o art. 2º, do Decreto nº 10.612/2020, que compõe a Equipe de Transição de governo, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É alterada a redação do art. 2º, do Decreto nº 10.612, de 27 de novembro de 2020, que “compõe a Equipe de Transição de governo na forma que especifica”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Em razão da quarentena decorrente das medidas de contenção da disseminação do Coronavirus (Covid-19), é determinado que a cerimônia de transmissão de cargo de Prefeito Municipal, realizada no Paço Municipal Palácio Independência, será restrito às dependências do Gabinete do Prefeito e Sala de Reuniões adjacente, com a presença das seguintes pessoas:
I. Prefeita e Vice-Prefeito Eleitos e cônjuges;
II. Prefeito atual e Vice-Prefeita e cônjuges;
V. autoridades representantes da Justiça Eleitoral;
VI. um representante de cada órgão de imprensa do Município, desde que peçam autorização antecipada ao Departamento de Comunicação, do Gabinete do Prefeito;
VII. um (1) assessor designado pelo Prefeito atual e um (1) assessor designado pela Prefeita eleita.”.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 17 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO TOSTO
Chefe do Gabinete do Prefeito

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 18.265/2020-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Gabinete do Prefeito

Franklin Duarte de Lima

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