Acrescenta § 14, no art. 1º, do Decreto nº 10.236/2019, que compõe os Conselhos Comunitários de...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h07

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DECRETO Nº 10644, 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Início da vigência: 21/12/2020

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.056 – 21/12/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Acrescenta § 14, no art. 1º, do Decreto nº 10.236/2019, que compõe os Conselhos Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É acrescentado § 14, no art. 1º, do Decreto nº 10.236, de 01 de novembro de 2019, que “compõe os Conselhos Comunitários de Saúde das Unidades Básicas de Saúde do Município, na forma que especifica e dá outras providências”, criado pelo Decreto nº 6.282, de 24 de fevereiro de 2005, composto pelo Decreto nº 10.236, de 01 de novembro de 2019, alterado pelos Decretos nº 10.239, de 08 de novembro de 2019, e 10.507, de 25 de agosto de 2020, na seguinte conformidade:
“§ 14. O Conselho Comunitário de Saúde – CCS da Unidade Básica de Saúde – UBS do Jardim Pinheiros, denominado CCS-Jardim Pinheiros, criado pelo Decreto nº 6.282, de 24 de fevereiro de 2005, é composto na seguinte conformidade:
I. representantes do Poder Público:
titular: Fabiana Pereira Botelho;
suplente: Silene de Souza Gianechini;

representantes dos servidores públicos municipais da Unidade Básica de Saúde:,
titular: Evelise de Cassia Sacheto
suplente: José Fernando Barbero Resende;

representantes da coletividade atendida pela Unidade Básica de Saúde:

titulares:

1. Luisa Marques Nunes;
2. Marcia Amaral Almeida de Oliveira Gonçalves;
suplentes:

1. Doris Aparecida Marcondes Falzoni Amaral Rosa;
2. vago.”.
§ 1°. Consideram-se empossados os integrantes com o início da vigência do presente, independentemente de quaisquer formalidades.
§ 2°. O mandato dos membros ora nomeados coincidirá com o dos demais membros dos Conselhos Comunitários de Saúde.

Art. 2º. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 2020.

Valinhos, 18 de dezembro de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

LUIZ CARLOS FUSTINONI
Secretário da Saúde
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no expediente administrativo nº 1.526/2005-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Saúde

Luciana Pignatta

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