Publicação: Boletim Municipal nº 2.171 – 08/10/2021 - pág. 3
DECRETO N° 10.975, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Dá nova redação no inciso X do art. 45 e altera item do anexo – Tabela de Preços Públicos do Decreto nº 10.956/2021, que “dispõe sobre a Regulamentação da Feira Arte na Praça, na forma que especifica”.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O inciso X do artigo 45 do Decreto 10.956, de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“X - no caso da categoria Comidas de Rua, portar as devidas autorizações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Vigilância Sanitária, bem como vestimenta adequada para manipulação de alimentos e bebidas”.
Art. 2º O Anexo – Tabela de Preços Públicos do Decreto 10.956, de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
Segmentos |
Taxa |
(...) |
|
Comidas de rua |
Isento |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos,
8 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
RICARDO WAGNER SALES DO VALE
Secretário de Cultura
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 135/2021-SDE e no processo administrativo nº 4.379/2019-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto, Técnico-Legislativo/SAJI
TEXTO INTEGRAL
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 12658, 18 DE AGOSTO DE 2025 | Autoriza os órgãos da Administração Pública Municipal a adotar as medidas necessárias para formalizar o recebimento, em regime de comodato por prazo indeterminado, de um terreno urbano, designado como Lote nº 08, da Gleba 3-A, localizado no loteamento “Vila Franceschini”, no município de Valinhos, destinado à implantação de estacionamento público, e dá outras providências. | 18/08/2025 |
DECRETO Nº 12657, 15 DE AGOSTO DE 2025 | Dispõe sobre o procedimento de credenciamento, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Valinhos. | 15/08/2025 |
DECRETO Nº 12635, 18 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos. | 18/07/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6755, 18 DE JULHO DE 2025 | Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício com efeitos sonoros. | 18/07/2025 |
DECRETO Nº 12627, 15 DE JULHO DE 2025 | Regulamenta a organização e criação das feiras públicas e privadas no Município de Valinhos, na forma que especifica. | 15/07/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023. | 27/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4641, 17 DE DEZEMBRO DE 2010 | Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências | 17/12/2010 |
DECRETO Nº 6451, 28 DE NOVEMBRO DE 2005 | Fixa, para o exercício de 2006, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de taxas e preços públicos. | 28/11/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 3845, 21 DE DEZEMBRO DE 2004 | Autoriza a redução da alíquota da taxa de ISSQN às empresas que vierem a construir unidades habitacionais populares no Município e dá outras providências | 21/12/2004 |
DECRETO Nº 6211, 02 DE DEZEMBRO DE 2004 | “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, para o ano de 2005, que servirá como referencial para o cálculo e a cobrança das taxas e preços públicos, e dá outras providências” | 02/12/2004 |