Publicação: Boletim Municipal nº 2.171 – 08/10/2021 - pág. 3
DECRETO N° 10.975, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
Dá nova redação no inciso X do art. 45 e altera item do anexo – Tabela de Preços Públicos do Decreto nº 10.956/2021, que “dispõe sobre a Regulamentação da Feira Arte na Praça, na forma que especifica”.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O inciso X do artigo 45 do Decreto 10.956, de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“X - no caso da categoria Comidas de Rua, portar as devidas autorizações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Vigilância Sanitária, bem como vestimenta adequada para manipulação de alimentos e bebidas”.
Art. 2º O Anexo – Tabela de Preços Públicos do Decreto 10.956, de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
Segmentos | Taxa |
(...) | |
Comidas de rua | Isento |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos,
8 de outubro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
RICARDO WAGNER SALES DO VALE
Secretário de Cultura
ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 135/2021-SDE e no processo administrativo nº 4.379/2019-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto, Técnico-Legislativo/SAJI
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 11492, 19 DE JANEIRO DE 2023 | Reajusta a Tarifa da Área de Estacionamento Regulamentado, na forma que especifica. | 19/01/2023 |
DECRETO Nº 11477, 12 DE JANEIRO DE 2023 | Cria o Comitê de Crise - Operação Chuvas Intensas, na forma que especifica. | 12/01/2023 |
DECRETO Nº 11470, 06 DE JANEIRO DE 2023 | Proíbe o comércio ambulante no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini” e em seu entorno, na forma que especifica, no período de realização da 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, e dá outras providências. | 06/01/2023 |
DECRETO Nº 11469, 06 DE JANEIRO DE 2023 | Permite o uso de trechos de vias públicas à Organização Estrela Som Ltda., para a exploração de serviços de estacionamento na 72ª Festa do Figo e 27ª Expogoiaba, na forma que especifica. | 06/01/2023 |
DECRETO Nº 11468, 05 DE JANEIRO DE 2023 | Declara Situação de Emergência no Município de Valinhos, em razão de tempestades e chuvas intensas, e dá outras providências. | 05/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. | 27/08/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4641, 17 DE DEZEMBRO DE 2010 | Estabelece os valores da taxa de licença de estabelecimento sujeito à fiscalização da Vigilância Sanitária e dá outras providências | 17/12/2010 |
DECRETO Nº 6451, 28 DE NOVEMBRO DE 2005 | Fixa, para o exercício de 2006, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos – UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de taxas e preços públicos. | 28/11/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 3845, 21 DE DEZEMBRO DE 2004 | Autoriza a redução da alíquota da taxa de ISSQN às empresas que vierem a construir unidades habitacionais populares no Município e dá outras providências | 21/12/2004 |
DECRETO Nº 6211, 02 DE DEZEMBRO DE 2004 | “Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, para o ano de 2005, que servirá como referencial para o cálculo e a cobrança das taxas e preços públicos, e dá outras providências” | 02/12/2004 |