Publicação: Boletim Municipal nº 1.954 – 05/05/2020 - pág. 1
DECRETO N° 10.400, DE 05 DE MAIO DE 2020
Nomeia o Secretário da Saúde.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É nomeado para o cargo de Secretário da Saúde, em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018, que “estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica”, Luiz Carlos Fustinoni, portador da cédula de identidade RG n° 6.947.913/6, inscrito no CPF/MF sob n° 721.912.448/15, Matrícula nº 63.940.
Art. 2º. O nomeado toma posse no cargo e assume o exercício das respectivas funções em 05 de maio de 2020, independentemente de quaisquer formalidades.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes no art. 84 e incisos, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4°. A Secretaria de Assuntos Internos adotará as providências necessárias para o devido assentamento funcional das medidas decorrentes deste ato.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Valinhos, 05 de maio de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretária de Assuntos Internos
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo n° 01/2017-PMV.
Vanderley Berteli Mario
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete do Prefeito
Ato | Ementa | Data |
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