Publicação: Boletim Municipal nº 1.971 – 16/06/2020 - pág. 2
DECRETO Nº 10.437, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Retrocede a flexibilização da quarentena em razão da necessidade de conter a disseminação do Coronavirus (Covid-19) para Fase 1 do Plano São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994/2020, e dá outras providências.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o aumento de casos de Covid-19 verificados nos últimos dias, inclusive com o flagrante aumento do número de internações hospitalares em Unidades de Tratamento Intensivo – UTIs, que denotam a necessidade de retroceder a flexibilização da quarentena,
DECRETA:
Art. 1º. É determinado o retorno no Município de Valinhos, à Fase 1 do Plano São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, em razão do aumento do número de internações hospitalares, inclusive em Unidades de Tratamento Intensivo – UTI, de pessoas com diagnósticos e suspeitas de Covid-19, após a flexibilização propiciada pelo avanço à Fase 2.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos, aos 15 de junho de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
LUIZ CARLOS FUSTINONI
Secretário da Saúde
CARLOS ROBERTO PRESTES-Cel
Secretário de Segurança Pública e Cidadania
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo nº 4440/2020-PMV.
Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Ato | Ementa | Data |
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