Publicação: Boletim Municipal nº 2272 – 27/5/22 – pág 1 - 5
DECRETO N° 11.217, DE 27 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre recomendações, no ambiente escolar, para ações de prevenção e controle de casos de surtos de COVID-19 no Município de Valinhos, e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o documento orientador para ações de prevenção e controle de casos e surtos de convid-19, no ambiente escolar, elaborado pela Divisão de Vigilância Epidemiológica do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde de Valinhos,
DECRETA:
Art. 1º Fica recomendado, no ambiente escolar, a observância do Documento Orientador para Ações de Prevenção e Controle de Casos de Surtos de COVID-19, na forma do Anexo único.
Art. 2º A Secretaria da Educação poderá editar normas complementares, visando fornecer as orientações para aplicação das recomendações deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 27 de maio de 2022
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação
LUIZ GABRIEL SIGNORELLI
Secretário da Saúde
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.440/2020-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 11588, 11 DE ABRIL DE 2023 | Define medidas sanitárias para controle das doenças respiratórias sazonais e para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências. | 11/04/2023 |
DECRETO Nº 11414, 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre novas regras de prevenção e controle da disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências. | 25/11/2022 |
DECRETO Nº 11349, 19 DE SETEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre novas regras de prevenção e controle da disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências. | 19/09/2022 |
DECRETO Nº 11348, 19 DE SETEMBRO DE 2022 | Revoga os Decretos relativos às medidas adotadas de enfrentamento da Epidemia do COVID-19, na forma que especifica. | 19/09/2022 |
DECRETO Nº 11144, 18 DE MARÇO DE 2022 | Revoga dispositivo que permitia a realização de serviços à distância das servidoras gestantes. | 18/03/2022 |
DECRETO Nº 11410, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | Altera o anexo único do Decreto nº 7.384/2009, que “institui as Escolas Municipais de Educação Básica na forma que especifica”, para junção administrativa de unidades Escolares. | 22/11/2022 |
DECRETO Nº 11163, 14 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 6.166, de 19 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre ações de combate à obesidade infantil, através da revisão dos padrões de alimentação oferecidos no âmbito escolar”, na forma que especifica. | 14/04/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6210, 07 DE JANEIRO DE 2022 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. | 07/01/2022 |
DECRETO Nº 10981, 19 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre a ampliação do atendimento escolar presencial nas unidades Educacionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Valinhos, na forma que especifica. | 19/10/2021 |
DECRETO Nº 10562, 16 DE OUTUBRO DE 2020 | Prorroga a suspensão das aulas nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal até o dia 30 de novembro de 2020, nos termos dos Decretos nº 10.369/2020 e 10.527/2020, em razão das medidas de contenção da disseminação do Coronavirus (Covid-19), e dá outras providências | 16/10/2020 |