Publicação: Boletim Municipal nº 2272 – 27/5/22 – pág 1 - 5
DECRETO N° 11.217, DE 27 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre recomendações, no ambiente escolar, para ações de prevenção e controle de casos de surtos de COVID-19 no Município de Valinhos, e dá outras providências.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o documento orientador para ações de prevenção e controle de casos e surtos de convid-19, no ambiente escolar, elaborado pela Divisão de Vigilância Epidemiológica do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde de Valinhos,
DECRETA:
Art. 1º Fica recomendado, no ambiente escolar, a observância do Documento Orientador para Ações de Prevenção e Controle de Casos de Surtos de COVID-19, na forma do Anexo único.
Art. 2º A Secretaria da Educação poderá editar normas complementares, visando fornecer as orientações para aplicação das recomendações deste decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valinhos, 27 de maio de 2022
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
CLAUDINÉIA VENDEMIATTI SERAFIM
Secretária da Educação
LUIZ GABRIEL SIGNORELLI
Secretário da Saúde
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 4.440/2020-PMV.
Evandro Régis Zani
Departamento Técnico-Legislativo/GP
Diretor
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 11588, 11 DE ABRIL DE 2023 | Define medidas sanitárias para controle das doenças respiratórias sazonais e para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências. | 11/04/2023 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 6483, 07 DE JULHO DE 2023 | Torna obrigatória a instalação de porta/portão eletrônico com detector de metal nas escolas públicas da rede municipal de ensino, e dá outras providências. | 07/07/2023 |
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