Revoga dispositivo que permitia a realização de serviços à distância das servidoras gestantes.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11144, 18 DE MARÇO DE 2022

Início da vigência: 18/03/2022

Assunto(s): COVID-19

Clique e arraste para ver mais

Em vigor

18/03/2022

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

19/09/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 11348

Publicação: Boletim Municipal nº 2240 – 18/03/2022 – pág 3

DECRETO Nº 11.144, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Revoga dispositivo que permitia a realização de serviços à distância das servidoras gestantes.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.311, de 9 de março de 2022, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 10.919, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre o serviço à distância das servidoras públicas gestantes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 18 de março de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

CRISLÂNIO LOPES DA SILVA
Secretário de Administração em exercício

LUIZ GABRIEL SIGNORELLI
Secretário da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na CI nº 9/2022 – DSOMAT-D/SA e no Processo Administrativo nº 4.440/2020-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

(Revogado pelo(a) DECRETO Nº 11348, 19 DE SETEMBRO DE 2022)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11588, 11 DE ABRIL DE 2023	Define medidas sanitárias para controle das doenças respiratórias sazonais e para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências.	11/04/2023
DECRETO Nº 11414, 25 DE NOVEMBRO DE 2022	Dispõe sobre novas regras de prevenção e controle da disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	25/11/2022
DECRETO Nº 11349, 19 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre novas regras de prevenção e controle da disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.	19/09/2022
DECRETO Nº 11348, 19 DE SETEMBRO DE 2022	Revoga os Decretos relativos às medidas adotadas de enfrentamento da Epidemia do COVID-19, na forma que especifica.	19/09/2022
DECRETO Nº 11217, 27 DE MAIO DE 2022	Dispõe sobre recomendações, no ambiente escolar, para ações de prevenção e controle de casos de surtos de COVID-19 no Município de Valinhos, e dá outras providências.	27/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume