Publicação: Boletim Municipal nº 2.189 – 19/11/2021 - pág. 1
P.L. 118/21 - Autógrafo nº 123/21 - Proc. nº 2.449/21 – CMV
LEI Nº 6.179, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a vacinação do público em geral no método da mobilidade “drive thru” durante a pandemia da Covid-19.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Valinhos o programa permanente de vacinação em modalidade “drive thru” Covid-19.
Art. 2º O Programa consiste em disponibilizar a estrutura de pátio/tendas para vacinação exclusiva da Covid-19, durante a pandemia.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
19 de novembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CARINA MISSAGLIA
Secretária da Saúde
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 17.691/2021-PMV.
Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Eder Linio Garcia, com emenda nº 01.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 11588, 11 DE ABRIL DE 2023 | Define medidas sanitárias para controle das doenças respiratórias sazonais e para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus (COVID-19), e dá outras providências. | 11/04/2023 |
DECRETO Nº 11414, 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre novas regras de prevenção e controle da disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências. | 25/11/2022 |
DECRETO Nº 11349, 19 DE SETEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre novas regras de prevenção e controle da disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências. | 19/09/2022 |
DECRETO Nº 11348, 19 DE SETEMBRO DE 2022 | Revoga os Decretos relativos às medidas adotadas de enfrentamento da Epidemia do COVID-19, na forma que especifica. | 19/09/2022 |
DECRETO Nº 11217, 27 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre recomendações, no ambiente escolar, para ações de prevenção e controle de casos de surtos de COVID-19 no Município de Valinhos, e dá outras providências. | 27/05/2022 |