Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4432/2009, que denomina EMEI Prof. Mario Pires,...

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Atualizado em: 24/03/2022 às 15h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 5998, 26 DE JUNHO DE 2020

Início da vigência: 26/06/2020

Assunto(s): Administração Municipal, Denominação de Bens

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 1.976 – 26/06/2020 - pág. 1

P.L. 29/20 - Mens. nº 14/20 - Autógrafo nº 42/20 - Proc. nº 583/20 - CMV

LEI Nº 5.998, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4432/2009, que denomina EMEI Prof. Mario Pires, transferindo o nome para a Unidade Básica de Saúde do Jardim São Bento do Recreio, na forma que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. É alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4432, de 16 de junho de 2009, que “denomina EMEI Prof. Mario Pires a Escola Municipal de Educação Infantil localizada no loteamento Parque das Colinas, bairro Cecap”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A Unidade Básica de Saúde – UBS localizada na rua Itajaí, nº 70, Fazenda Hotel São Bento, Jardim São Bento do Recreio, passa a denominar-se “UBS Prof. Mario Pires.”.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4328, de 02 de setembro de 2008.

Prefeitura do Município de Valinhos, aos 26 de junho de 2020, 124° do Distrito de Paz, 65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

PEDRO INÁCIO MEDEIROS
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

MAURO HADDAD ANDRINO
Secretário de Mobilidade Urbana

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 3154/2020-PMV.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo
Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

André Barduchi

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