Atualiza as Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei nº 3.581/01, para o...

Legislação

Atualizado em: 01/11/2024 às 11h13

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11032, 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 07/12/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Publicação: Boletim Municipal nº 2.198 – 07/12/2021 - pág. 1

DECRETO Nº 11.032, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Atualiza as Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei nº 3.581/01, para o exercício fiscal de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Os valores constantes nas Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, instituídas pela Lei nº 3.581, de 18 de dezembro de 2001, que “institui a planta de valores genéricos e aprova as respectivas tabelas, para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências”, Anexos III e V, são atualizados, com fundamento no art. 123, da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, combinado com o art. 97, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, passando a vigorar na forma dos Anexos deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.

Prefeitura do Município de Valinhos,
7 de dezembro de 2021, 125° do Distrito de Paz,
66° do Município e 16° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Lavrado consoante os elementos constantes no Processo Administrativo nº 20.868/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Subchefe do Gabinete da Prefeita
respondendo pelo Depto. Técnico-Legislativo/SAJI

Anexo III – Lei nº 3.581/01

TABELA DO VALOR POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

PADRÃO	Valor em Reais por m² de construção para o exercício de 2022.
Popular I	606,04
Popular II	757,54
Normal	1.015,43
Especial I	1.432,95
Especial II	1.790,60

OBSERVAÇÃO: deverá ser aplicada uma redução de 50% do valor por m² para as áreas de construção de dependências e 75% do valor por m² para as áreas de construção de telheiros.

Anexo V – Lei nº 3.581/01

TABELA DE VALORES MÉDIOS POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE TERRENO DAS SUBZONAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2022

Pontos	Valor em Reais por m²
1	10.82
2	15,13
3	30,34
4	43,35
5	64,89
6	86,58
7	108,23
8	129,93
9	151,49
10	173,14
11	194,81
12	216,47
13	238,08
14	259,77
15	281,39
16	303,04
17	324,65
18	346,36
19	367,97
20	389,65
21	411,25
22	432,86
23	476,27
24	519,44
25	562,76
26	606,04
27	649,32
28	692,64

TEXTO INTEGRAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12905, 31 DE MARÇO DE 2026	Institui o Centro de Operações de Emergência (COE – Defesa Civil), Grupamento Especializado de Inteligência e Coordenação de Desastres da Defesa Civil Municipal de Valinhos na forma que especifica.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6882, 31 DE MARÇO DE 2026	Dá nova redação ao Inciso I do Artigo 4º da Lei 6.356/2022.	31/03/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 6881, 27 DE MARÇO DE 2026	Altera a Lei nº 6.537/23 e a Lei nº 6.802/25, para readequar os prazos e procedimentos de execução das emendas parlamentares individuais impositivas, e dá outras providências.	27/03/2026
DECRETO Nº 12896, 26 DE MARÇO DE 2026	Altera o Decreto nº 12.798/25, para modificar a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, Gestão 2025/2026.	26/03/2026
DECRETO Nº 12887, 20 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário de Assuntos Jurídicos e ao Procurador-Geral do Município para a outorga de instrumentos de mandato e cartas de preposição no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.	20/03/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume