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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, 14 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 18/01/2022

Assunto(s): Meio Ambiente

Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2.214 - data 18/01/2022, pág. 1

P.L. 195/21 - Autógrafo nº 163/21 - Proc. nº 4.254/21 - CMV

LEI Nº 6.216, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Município de Valinhos a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º No projeto arquitetônico para edificação e/ou reforma dos órgãos do Município de Valinhos será incluída a instalação de reservatórios/cisternas para captação da água de chuva, para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. A água coletada servirá para atividades de limpeza dos espaços físicos diversos, jardinagem e também reaproveitamento nas descargas dos sanitários, entre outros.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
14 de janeiro de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

GUSTAVO LUIZ YANSEN
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 22.523/21-PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de iniciativa do Vereador André Leal Amaral.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Serviços Públicos

Mário Ivo Mengon

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