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DECRETO Nº 11081, 17 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 18/01/2022

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Servidores Municipais

Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2.214 - data 18/01/2022, pág. 6

DECRETO N° 11.081, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033, de 19 de setembro de 2014, em 10,78% (dez inteiros e setenta e oito centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2020 a setembro/2021, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo ao presente Decreto, com fundamento no artigo 5º, da referida norma legal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.

Valinhos, 17 de janeiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 20.440/2019-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

ANEXO
(A que se refere o art. 1°, do Decreto 11.081, de 14 de janeiro de 2021.)

Valores em R$

AUXÍLIO FINANCEIRO INDENIZATÓRIO
Faixa Remuneratória	De	Até	Valor por Inscrito
01	0,00	1.451,20	253,94
02	1.451,21	2.176,82	232,17
03	2.176,83	2.902,41	210,40
04	2.902,42	4.353,63	181,37
05	4.353,64	7.256,11	152,36
06	7.256,12	10.158,57	123,34
07	10.158,58	13.061,03	94,28
08	13.061,04	17.414,69	58,04
09	17.414,70	em diante	21,76

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração

Markson Vieira

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c
Ato	Ementa	Data
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