Publicação Boletim Municipal n° 2.214 - data 18/01/2022, pág. 6
DECRETO N° 11.081, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033, de 19 de setembro de 2014, em 10,78% (dez inteiros e setenta e oito centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2020 a setembro/2021, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo ao presente Decreto, com fundamento no artigo 5º, da referida norma legal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Valinhos, 17 de janeiro de 2022.
LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal
ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos
VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração
Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 20.440/2019-PMV.
Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
ANEXO
(A que se refere o art. 1°, do Decreto 11.081, de 14 de janeiro de 2021.)
Valores em R$
AUXÍLIO FINANCEIRO INDENIZATÓRIO
|
|||
Faixa Remuneratória |
De |
Até |
Valor por Inscrito |
01 |
0,00 |
1.451,20 |
253,94 |
02 |
1.451,21 |
2.176,82 |
232,17 |
03 |
2.176,83 |
2.902,41 |
210,40 |
04 |
2.902,42 |
4.353,63 |
181,37 |
05 |
4.353,64 |
7.256,11 |
152,36 |
06 |
7.256,12 |
10.158,57 |
123,34 |
07 |
10.158,58 |
13.061,03 |
94,28 |
08 |
13.061,04 |
17.414,69 |
58,04 |
09 |
17.414,70 |
em diante |
21,76 |
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 14 DE OUTUBRO DE 2022 | Altera as Leis ns. 2.018/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 5.779/19 (concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal) e 5.410/17 (auxílio à alimentação do agente público), na forma que especifica. | 14/10/2022 |
DECRETO Nº 11209, 17 DE MAIO DE 2022 | Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/2017, na forma que especifica. | 17/05/2022 |
DECRETO Nº 11208, 17 DE MAIO DE 2022 | Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica. | 17/05/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6134, 18 DE AGOSTO DE 2021 | Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Habitação Popular Bandeirante – COHAB Bandeirante. | 18/08/2021 |
DECRETO Nº 10427, 10 DE JUNHO DE 2020 | Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica. | 10/06/2020 |
DECRETO Nº 10809, 14 DE MAIO DE 2021 | Determina a retomada do expediente com atendimento presencial em órgãos públicos municipais e o restabelecimento das atividades laborais dos servidores públicos municipais junto às Repartições Públicas do Município, na forma que especifica. | 14/05/2021 |
DECRETO Nº 10427, 10 DE JUNHO DE 2020 | Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica. | 10/06/2020 |
DECRETO Nº 10421, 04 DE JUNHO DE 2020 | Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2019 a abril de 2020, na forma que especifica. | 04/06/2020 |
DECRETO Nº 10088, 14 DE MAIO DE 2019 | Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2018 a abril de 2019, na forma que especifica. | 14/05/2019 |
DECRETO Nº 9998, 14 DE JANEIRO DE 2019 | Compõe a Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 8.454/2013, na forma que especifica. | 14/01/2019 |