Ir para o conteúdo

Prefeitura de Valinhos e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Valinhos
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Flickr
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 11081, 17 DE JANEIRO DE 2022
Início da vigência: 18/01/2022
Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Servidores Municipais
Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2.214 - data 18/01/2022, pág. 6

DECRETO N° 11.081, DE 17 DE JANEIRO DE 2022


Atualiza a Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório previsto na Lei nº 5.033/2014, que “institui o auxílio à saúde aos servidores públicos”, na forma que especifica.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° São atualizados os valores da Tabela de Auxílio Financeiro Indenizatório prevista na Lei nº 5.033, de 19 de setembro de 2014, em 10,78% (dez inteiros e setenta e oito centésimos percentuais), conforme INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de outubro/2020 a setembro/2021, índice que passa a majorá-los para todos os efeitos legais, nos termos do Anexo ao presente Decreto, com fundamento no artigo 5º, da referida norma legal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.

Valinhos, 17 de janeiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal


ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

VALDEMIR ALVES DE OLIVEIRA
Secretário de Administração

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n° 20.440/2019-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita


ANEXO
(A que se refere o art. 1°, do Decreto 11.081, de 14 de janeiro de 2021.)


Valores em R$


AUXÍLIO FINANCEIRO INDENIZATÓRIO


Faixa Remuneratória

De

Até

Valor por Inscrito

01

0,00

1.451,20

253,94

02

1.451,21

2.176,82

232,17

03

2.176,83

2.902,41

210,40

04

2.902,42

4.353,63

181,37

05

4.353,64

7.256,11

152,36

06

7.256,12

10.158,57

123,34

07

10.158,58

13.061,03

94,28

08

13.061,04

17.414,69

58,04

09

17.414,70

em diante

21,76


Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6361, 14 DE OUTUBRO DE 2022 Altera as Leis ns. 2.018/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), 5.779/19 (concede benefícios aos servidores da Guarda Civil Municipal) e 5.410/17 (auxílio à alimentação do agente público), na forma que especifica. 14/10/2022
DECRETO Nº 11209, 17 DE MAIO DE 2022 Atualiza o valor de reembolso das despesas com refeição dos agentes públicos, prevista na Lei nº 5.414/2017, na forma que especifica. 17/05/2022
DECRETO Nº 11208, 17 DE MAIO DE 2022 Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica. 17/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 6134, 18 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Habitação Popular Bandeirante – COHAB Bandeirante. 18/08/2021
DECRETO Nº 10427, 10 DE JUNHO DE 2020 Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica. 10/06/2020
DECRETO Nº 10809, 14 DE MAIO DE 2021 Determina a retomada do expediente com atendimento presencial em órgãos públicos municipais e o restabelecimento das atividades laborais dos servidores públicos municipais junto às Repartições Públicas do Município, na forma que especifica. 14/05/2021
DECRETO Nº 10427, 10 DE JUNHO DE 2020 Atualiza o valor do auxílio à alimentação do agente público Municipal, prevista na Lei nº 5.410/2017, na forma que especifica. 10/06/2020
DECRETO Nº 10421, 04 DE JUNHO DE 2020 Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2019 a abril de 2020, na forma que especifica. 04/06/2020
DECRETO Nº 10088, 14 DE MAIO DE 2019 Revisa os vencimentos e proventos dos agentes públicos municipais, mediante a reposição da perda inflacionária do período de maio de 2018 a abril de 2019, na forma que especifica. 14/05/2019
DECRETO Nº 9998, 14 DE JANEIRO DE 2019 Compõe a Comissão de Avaliação de Desempenho, instituída pelo Decreto nº 8.454/2013, na forma que especifica. 14/01/2019
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 11081, 17 DE JANEIRO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 11081, 17 DE JANEIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Copyright Instar - 2006-2023. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia