Dá nova redação no § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.033/2021, que “estabelece normas para o...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 11085, 17 DE JANEIRO DE 2022

Início da vigência: 17/01/2022

Assunto(s): Arrecadação, I P T U

Em vigor

Publicação Boletim Municipal n° 2.214 - data 18/01/2022, pág. 7

DECRETO N° 11.085, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Dá nova redação no § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.033/2021, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos que especifica”.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.033, de 7 de dezembro de 2021, que estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais;
CONSIDERANDO o Decreto n° 11.080, de 14 de janeiro de 2022, que “dispõe sobre as medidas de modulação relativas à prevenção de contágio pela COVID-19, no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências”,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 1º do Decreto 11.033, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 31 de janeiro de 2022”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 17 de janeiro de 2022.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

ARGEU ALENCAR DA SILVA
Secretário de Assuntos Jurídicos

ROBERTO BOSSO
Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 20.868/21-PMV.

Evandro Régis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 10425, 08 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 192.830,50.	08/06/2020
DECRETO Nº 10424, 08 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 433.711,04.	08/06/2020
DECRETO Nº 6364, 28 DE JUNHO DE 2005	"Dispõe sobre a composição da Comissão Especial visando o incremento da arrecadação tributária de que tratam os Decretos ns 5.686/2002 e 6.118/2004"	28/06/2005
DECRETO Nº 6264, 14 DE JANEIRO DE 2005	"Dispõe sobre a composição da Comissão Especial visando o incremento da arrecadação tributária de que tratam os Decretos ns 5.686/2002 e 6.118/2004"	14/01/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 3831, 08 DE NOVEMBRO DE 2004	Institui a Campanha Bimestral de Arrecadação de Alimentos Não Perecíveis e dá outras providências	08/11/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 6139, 27 DE AGOSTO DE 2021	Dispõe sobre isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licença e de funcionamento e taxa de solo público do comércio ambulante durante as fases laranja, vermelha e roxa do Plano São Paulo. ADI - Processo nº 22359242520218260000 A ação foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 6.139/2021, que instituiu isenção para o Imposto Predial Territorial Urbano, quadro que foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal, assim, a presente ação transitou em julgado em 13/12/2023.	27/08/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6047, 11 DE NOVEMBRO DE 2020	Dispõe sobre procedimento para revisão de lançamento no IPTU de áreas de construções clandestinas ou irregulares, constatadas por levantamento aerofotogramétrico ou qualquer outro método.	11/11/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 6021, 27 DE AGOSTO DE 2020	Altera o artigo 2º da Lei n° 4.280, de 05 de maio de 2008, que “dispõe sobre a outorga de isenção de IPTU ao imóvel utilizado na celebração de cultos religiosos ou destinado às entidades assistenciais ou culturais na forma que especifica”.	27/08/2020
DECRETO Nº 10464, 13 DE JULHO DE 2020	Estende para o exercício de 2021 as isenções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, em razão da idade, na forma que especifica.	13/07/2020
DECRETO Nº 10460, 10 DE JULHO DE 2020	Estende para o exercício de 2021 as reduções de valores concedidas para o exercício de 2020, sobre o IPTU, por existência de área verde, na forma que especifica.	10/07/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume