Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10425, 08 DE JUNHO DE 2020

Início da vigência: 09/06/2020

Assunto(s): Arrecadação, Crédito Adic. Suplementar

Vigência Esgotada

Publicação: Boletim Municipal nº 1.968 – 09/06/2020 - pág. 1

DECRETO N° 10.425, DE 08 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 192.830,50.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 192.830,50 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos), com fundamento na Lei n° 5.958, de 20 de dezembro de 2019, a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00                    SECRETARIA DA SAÚDE
02.10.02                    Fundo Municipal de Saúde
10.302.0201.2.217 Gestão dos Serviços de Saúde
3390.30.00                Material de Consumo
05.312.0271             Coronavírus (COVID 19)-Port 1393/20.............              R$         58.830,50
3390.39.00                Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
                                    Jurídica
05.312.0271             Coronavírus (COVID 19)-Port 1393/20..........................R$         50.000,00
4490.52.00                Equipamentos e Material Permanente
05.312.0271             Coronavírus (COVID 19)-Port 1393/20...........................R$         84.000,00
                                    Subtotal................................................................R$     192.830,50
                                    TOTAL GERAL.................................................... R$       192.830,50

Art. 2°. A cobertura do referido crédito adicional suplementar, será realizada através de recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício, com fundamento no inciso II, do § 1º, e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 08 de junho de 2020,
124° do Distrito de Paz,
65° do Município e 15° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

MARIA LUISA DENADAI
Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 11.061/19-PMV e na C.I. nº 84/20-DF/SF.

Vanderley Berteli Mario
SubChefe do Gabinete do Prefeito
Respondendo pelo Departamento Técnico-Legislativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria da Fazenda

Crislanio Lopes da Silva

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11085, 17 DE JANEIRO DE 2022	Dá nova redação no § 4º do art. 1º do Decreto nº 11.033/2021, que “estabelece normas para o recolhimento dos tributos que especifica”.	17/01/2022
DECRETO Nº 10424, 08 DE JUNHO DE 2020	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 5.958/19, no valor de R$ 433.711,04.	08/06/2020
DECRETO Nº 6364, 28 DE JUNHO DE 2005	"Dispõe sobre a composição da Comissão Especial visando o incremento da arrecadação tributária de que tratam os Decretos ns 5.686/2002 e 6.118/2004"	28/06/2005
DECRETO Nº 6264, 14 DE JANEIRO DE 2005	"Dispõe sobre a composição da Comissão Especial visando o incremento da arrecadação tributária de que tratam os Decretos ns 5.686/2002 e 6.118/2004"	14/01/2005
LEI ORDINÁRIA Nº 3831, 08 DE NOVEMBRO DE 2004	Institui a Campanha Bimestral de Arrecadação de Alimentos Não Perecíveis e dá outras providências	08/11/2004
DECRETO Nº 12070, 16 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 53.000,00.	16/04/2024
DECRETO Nº 12066, 15 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 610.670,38.	15/04/2024
DECRETO Nº 12061, 11 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 37.400,00.	11/04/2024
DECRETO Nº 12056, 08 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 2.201.000,00.	08/04/2024
DECRETO Nº 12051, 05 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 6.572/23, no valor de R$ 20.000,00.	05/04/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume