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LEI ORDINÁRIA Nº 6254, 11 DE ABRIL DE 2022

Início da vigência: 14/04/2022

Assunto(s): mobilidade urbana

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Em vigor

11/04/2022

Em vigor

Suspensa

15/12/2022

Suspensa

Publicação: Boletim Municipal nº 2252 – 14/04/2022 – pág 1

P.L. 5/22 – Autógrafo 27/22 - Proc. Leg. 51/22
LEI Nº 6.254, DE 11 DE ABRIL DE 2022
Proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Valinhos.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS, Prefeita do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidos os radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica no Município de Valinhos.
Parágrafo único. Todos os radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica deverão ser substituídos por lombadas eletrônicas, no prazo máximo de 6 (seis) meses.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,
11 de abril de 2022, 126° do Distrito de Paz,
67° do Município e 17° da Comarca.

LUCIMARA GODOY VILAS BOAS
Prefeita Municipal

GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos

REDCLIFF SIERRA DOS SANTOS
Secretário de Mobilidade Urbana

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar, em conformidade com o expediente administrativo no. 7.403/22-PMV.

Evandro Regis Zani
Diretor do Departamento Técnico-Legislativo
Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei de iniciativa do vereador Gabriel Bueno Fioravanti.

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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