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LEI ORDINÁRIA Nº 6963, 26 DE AGOSTO DE 2026
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Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Valinhos com seu Regime Próprio de Previdência Social – administrado pelo VALIPREV, nos termos do disposto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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26/08/2026
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DECRETO Nº 13069, 20 DE AGOSTO DE 2026
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Institui no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania – SSPC, o Grupo de Apoio a Desastres de Valinhos (GAD) em conformidade com a Lei Federal 12.608/12 no intuito de atuar da proteção, prevenção e resposta para salvar vidas.
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20/08/2026
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DECRETO Nº 13029, 14 DE JULHO DE 2026
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Dispõe sobre a composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) de Valinhos.
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14/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6945, 07 DE JULHO DE 2026
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Dispõe sobre a criação da Fanfarra Municipal de Valinhos, com o objetivo de promover a cultura musical, a inclusão social e o incentivo à formação artística de crianças, adolescentes e jovens no âmbito do Município de Valinhos, e dá outras providências.
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07/07/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 6944, 07 DE JULHO DE 2026
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Altera o artigo 64 da Lei Municipal nº 2.953, de 24 de maio de 1996, que institui o Código Municipal de Posturas de Valinhos, acrescentando inciso X ao parágrafo 4º.
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07/07/2026
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