A Prefeitura de Valinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada em 02 de março de 2022, torna público o deferimento de tutela antecipada, referente ao parcelamento de solo clandestino, por Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Claudio Magalhães de Carvalho.
Entre as decisões do processo estão:
Proibida toda e qualquer comercialização de lotes ou execução de construções no local até determinação judicial em contrário;
A ampla divulgação, por meio da Prefeitura de Valinhos, sobre a clandestinidade do loteamento;
A paralização das obras em andamento e interdição do local.
Para mais informações, acessar o processo digital nº 1000701-65.2022.8.26.0650.
Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos
Local: Valinhos