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16 MAI 2022

DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

Em ação de fiscalização prefeitura atende denúncia e notifica local com venda e obra irregular no bairro Samambaia em Valinhos

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A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, dando sequência as ações de fiscalização em terrenos e lotes irregulares no município, atendeu e apurou na última sexta-feira (13), uma denúncia no bairro Samambaia, em um lote no núcleo urbano informal conhecido como “Jardim Samaritano”, onde o proprietário foi notificado por venda e obra irregular em área ambiental.

“É importante que a população saiba que, antes de adquirir um imóvel é necessário procurar a Prefeitura para certificar-se de que o loteamento, terreno ou condomínio de interesse esteja aprovado e registrado em Cartório, para a própria segurança e regularização do seu investimento” destacou a prefeita Capitã Lucimara.

O local da denúncia, um lote na Rua Frederico Bugin, consiste em uma área ambientalmente sensível e reservada a construção de imóvel institucional no Jardim Samaritano, como firmado no procedimento de regularização fundiária, junto ao município, proibida para venda e construção privada. Lá foi instalada a faixa indicativa de proibição e conscientização à população sobre a aquisição com base legal de loteamentos ou terrenos no município, seguido do telefone para denúncias. O proprietário da área foi notificado da infração.

O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Eduardo Galasso, destacou que é preciso alertar a população que a prática de parcelamento do solo sem aprovação da Prefeitura constitui em crime contra a Administração Pública, passível de penalidade de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, conforme art. 50 da Lei 6766/79. “Além de responder criminalmente, aquele que loteia ilegalmente o solo pode sofrer sanções administrativas”, acrescentou.

Neste mês, a secretaria segue com fiscalizações no bairro Chácaras Alpinas e em divisas do município, e mediante denúncias, com instalações de placas de conscientização e notificação dos proprietários em terrenos e lotes irregulares.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos

Local: Valinhos - SP

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