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JUN
28
28 JUN 2022
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Prefeitura segue com ações de fiscalização em loteamentos irregulares e percorre nesta semana os bairros Fonte Mécia e Macuco
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A Prefeitura Municipal de Valinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em ação integrada com a GCM (Guarda Civil Municipal), dando sequência na força-tarefa importante de fiscalização para inibir a venda de loteamentos e terrenos irregulares no município, percorrem nesta semana os bairros Fonte Mécia e Macuco. Também serão instaladas placas de conscientização à população, sobre a aquisição com base legal de loteamentos ou terrenos no município. 

“Essa importante força-tarefa está sendo realizada para inibir a venda de loteamentos e terrenos irregulares no município, para que a população saiba que, antes de adquirir um imóvel é necessário procurar a Prefeitura para certificar-se de que o loteamento, terreno ou condomínio de interesse esteja aprovado e registrado em Cartório, para a própria segurança e regularização do seu investimento” destacou a prefeita Capitã Lucimara. 

O Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Eduardo Galasso, destacou que é preciso alertar a população que a prática de parcelamento do solo sem aprovação da Prefeitura constitui em crime contra a Administração Pública, passível de penalidade de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, conforme art. 50 da Lei 6766/79. “Além de responder criminalmente, aquele que loteia ilegalmente o solo pode sofrer sanções administrativas”, acrescentou. 

Nos locais onde forem encontradas irregularidades, a prefeitura irá instalar placas que conscientizam a população sobre a importância de verificar a regularidade de um espaço, antes de adquirir um lote ou iniciar uma construção, seguido dos telefones para denúncias. 

O secretário de Segurança Pública e Cidadania, Osmir Cruz, reforça a importância desta ação integrada. "A Guarda Municipal vai contribuir nestas ações para combatermos estas vendas ilegais que são criminosas", afirmou o secretário. A ação já foi realizada nos locais: Vale Verde, Macuco, São Bento do Recreio, 2 Córregos, Chácaras Alpinas, Jd. Samaritano, Estrada do Jequitibá, Parque Valinhos, Estrada da Cachoeirinha, Sítio dos Torres, Joapiranga e nas divisas do município. 

Denúncias de vendas de loteamentos ou terrenos irregulares, devem ser registradas na prefeitura, pelos seguintes canais: 

. Disque 156 

Caso o contato para o 156 seja pelo celular ou áreas limítrofes, deverá ser utilizado o número 3859-1266; 

. Telefone da Ouvidoria: 3849-8053; 

. E-mail: ouvidoria@valinhos.sp.gov.br ; 

. Site: http://valinhos.sp.gov.br/portal/ouvidoria ;

. Presencialmente: 

Paço Municipal da Prefeitura de Valinhos

Rua Antônio Carlos, 301, térreo, Centro

Horário de Atendimento: 9h00 às 16h00.

Autor: Departamento de Comunicação - Prefeitura de Valinhos
Local: Valinhos - SP
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
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