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O Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba entrou na Justiça para suspender 32 cargos criados exclusivamente para servidores efetivos de carreira da Prefeitura de Valinhos. A ação resultou em decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que suspendeu dispositivos da Lei Municipal nº 6.942/2026 relacionados aos cargos de Assessor de Apoio Institucional.

De acordo com o artigo 32 da lei, os cargos suspensos em decorrência da ação do sindicato deveriam ser preenchidos obrigatoriamente por recrutamento limitado, exclusivamente por servidores titulares de cargo efetivo do quadro permanente da Administração Direta e Indireta de Valinhos.

A reforma administrativa - também alvo da ação - estabelecia ainda que no mínimo 30% dos cargos em comissão da Administração Direta deveriam ser ocupados por servidores efetivos, ampliando de maneira histórica a participação dos profissionais de carreira nas funções de assessoramento e confiança.

Dessa forma, os cargos de Assessor de Apoio Institucional faziam parte de uma estrutura criada para ampliar a presença dos servidores concursados na gestão municipal e permitir que profissionais de carreira assumissem funções de maior responsabilidade.

Com a decisão liminar, a eficácia desses dispositivos fica suspensa até nova manifestação da Justiça, interrompendo, neste momento, uma medida prevista pela Administração para ampliar a participação dos servidores efetivos na estrutura administrativa.


Vitória? 

A manifestação divulgada pelo Sindicato comemora a decisão judicial como uma “vitória” e afirma que ela representa uma medida de “proteção ao futuro de todo o funcionalismo”. O texto também defende o concurso público como garantia para o fortalecimento da carreira pública e da própria VALIPREV.

Ocorre que a ação que levou à decisão comemorada pelo Sindicato atingiu justamente uma medida que ampliava o espaço dos servidores concursados dentro da Administração Municipal.

Diferentemente do que consta no texto divulgado pelo Sindicato, os 32 cargos questionados, embora fossem cargos em comissão, estavam sujeitos a recrutamento limitado e só poderiam ser ocupados por servidores efetivos da Prefeitura. 

Assim, enquanto o Sindicato afirma defender o fortalecimento do serviço público e a valorização dos servidores concursados, sua ação judicial resultou na suspensão de uma estrutura que criava novas oportunidades para esses mesmos profissionais.

A Prefeitura lamenta que a atuação do Sindicato tenha resultado na suspensão de uma medida criada justamente para valorizar os servidores efetivos e ampliar sua participação em funções de maior responsabilidade na Administração Municipal, prejudicando uma iniciativa que beneficiava diretamente os profissionais de carreira. 

A Prefeitura de Valinhos ressalta ainda que respeita a decisão judicial e tomará as medidas cabíveis, reafirmando seu compromisso com a valorização dos servidores de carreira e com a ampliação de sua participação na Administração Municipal.